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LEIS MUNICIPAIS
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO

PLANO DE CARGOS E CARREIRA

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

PUBLICAÇÕES RECENTES +++

LEI Nº 119/2004 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004

LEI Nº 119 2004 – Enquadramento de parte do Setor Centro ao Setor Juquinha Mendonça Publicado no Sistema em 05 …

LEI Nº 120/2004 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004

LEI Nº 120 2004 – Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2005 Publicado no …

LEI Nº 121/2004 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004

LEI Nº 121 2004 – Dispõe sobre parcelamento dos débitos do Tesouro Municipal para com o Fundo Municipal de Previdência …

LEI Nº 122/2004 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004

LEI Nº 122 2004 – Concede abono salarial de até R$  1.300,00 (um mil e trezentos reais) a todos professores …

DECRETO 288/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

DECRETO 288 2017 – Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o …

DECRETO 227/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETO 227 2018 – Nomeia a Senhora Vanessa Mendonça Ferreira, para o cargo de Departamento de Acompanhamento a Criança ao …

DECRETO 191/2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO 191 2018 – Exonera o Senhor Valdir Jose de Faria do cargo de Secretario Municipal de Finanças Publicado no …

DECRETO 179/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO 179 2018 – Concede Licença ao Servidor Ailton Alves Minervino, para tratar de Interesses Particulares, na forma que especifica …

DECRETO 180/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO 180 2018 – Concede Licença Prêmio a Servidora Nilva Faustino de Sousa Dantas, na forma que especifica e dá …

DECRETO 181/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO 181 2018 – Concede Licença Prêmio a Servidora Valdirene Silva de Miranda Rodrigues, na forma que especifica e dá …

DECRETO 183/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO 183 2018 – Concede Licença Prêmio a Servidora Lindalva Maria Bastos Viana, na forma que especifica e dá outras …

DECRETO 185/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO 185 2018 – Concede Licença Prêmio a Servidora Reila Aparecida Naves de Farias, na forma que especifica e dá …

DECRETO 186/2018 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO 186 2018 – Exonera a Senhora Osélia Lucia de Carvalho Alves do cargo de Secretaria Municipal do Bem Estar …

DECRETO 188/2018 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO 188 2018 – Concede Licença Premio ao Servidor Fernando Jose da Silva Neto, na forma que especifica e dá …

DECRETO 189/2018 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO 189 2018 – Concede Licença Prêmio ao Servidor Ana Maria Barboza da Silva, na forma que especifica e dá …