LEI Nº 14/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017

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LEI MUNICIPAL Nº 249/2010, 26/10/2010

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Lei 14 2017 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente

LEI N 14/ 2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TURVELÂNDIA, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no §2º do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, APROVOU e Eu, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º - Esta lei, com fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII; 30, incisos I e II e 225, da Constituição Federal, estabelece a Política Municipal do MeioAmbiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o SistemaMunicipal do Meio Ambiente.

TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE


Art.2º - A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação econservação do meio ambiente, objetivando uma melhor qualidade de vida, de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico local, integrado e sustentado, atendendo o previsto na Política Nacional do Meio Ambiente e observando os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista seu uso coletivo;
II - planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais;
III - proteção e recuperação dos ecossistemas locais;
IV - controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras instaladas no Município;
V - monitoramento da qualidade ambiental;
VI - educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à comunidade local, objetivando uma efetiva participação dos Municípios na defesa do meio ambiente.
Parágrafo Único - As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinadas a orientar o Governo Municipal nas ações de preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observando a Legislações Federal e Estadual vigentes.

TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art.3º - Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal encarregados direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meioambiente, bem como da elaboração e aplicação de normas pertinentes, assim como as entidades públicas e privadas e as organizações não governamentais afins.

Art.4º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte composição:

I - Conselho Municipal do Meio Ambiente: órgão superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demaisplanos relativos à área;
II –A Secretaria Municipal do Meio Ambiente: órgão central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
III - as demais Secretarias Municipais e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferirão no desenvolvimento sócio-econômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE


Art.5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por07 (sete) membros, tal como a seguir:

I - um representante da Secretaria Municipal do meio Ambiente – DANIELA DA SILVA FERREIRA;
II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde – VIVIANA DA SILVA VIEIRA;
III - um representante da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – DIONATAN ALVES DA SILVA;
IV -um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – VALCIDES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR;
V -um representante da Câmara Municipal – JAIRO RIBEIRO DE MATOS;
VI -um representante do Setor Comercial – ANA SANTANA MORAES DE AZEVEDO MINERVINO;
VII - um representante de entidade civil (CREA) – EDMAR LEMOS GUERRA.

§ 1.º - A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nos incisos I a V deste artigo deverá ser homologada pelo prefeito e encaminhada, mediante ofício assinado por seus representantes legais, no prazo de dez dias úteis após convocação feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 2.º - Os membros a que aludem os incisos VI a XI deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionadas.
§ 3.º - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente são consideradas de relevante interesse público e serão exercidas gratuitamente.
§ 4.º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitido a recondução por igual período.

Art. 6º - O Conselho possui as seguintes instâncias:

I - Plenária;
II - Presidência;
III – Secretaria-Geral;
IV - Câmaras técnicas permanentes ou temporárias, quando necessárias.

Art.7º - A Plenária será constituído nos termos do artigo 5.º desta Lei e seus membros terão as seguintes atribuições:
I - discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho;
II - deliberar sobre as propostas apresentadas por qualquer de seus membros;
III - dar apoio ao Presidente no cumprimento de suas atribuições;
IV - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno;
V - propor a inclusão de matérias na ordem do dia e, justificadamente, a discussão prioritária dos assuntos dela constantes;
VI - apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam uma atuação integrada, emdecorrência de sua complexidade;
VII - sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento para subsidiar as Resoluções do Conselho;
VIII - apresentar proposições, na forma do Regimento Interno;
IX - deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas da Plenária ou da Câmara Técnica que integrar, sem justificativas;
X - propor a criação de Câmaras Técnicas, temporárias ou permanentes.

Art. 8º - O Presidente do Conselho possuirá as seguintes atribuições:
I - representar o Conselho;
II - dar posse aos Conselheiros;
III - presidir as reuniões da Plenária;
IV - votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade; V - resolver questões de ordem nas reuniões da Plenária;
VI - determinar a execução das Resoluções do Plenária, por intermédio da Secretaria-Geral;
VII - convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias, sem direito a voto;
VIII - tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação da Plenária;
IX - criar as Câmaras Técnicas, permanentes ou temporárias, nos termos de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - A Presidência do Conselho será exercida pela Sr.ª DANIELA DA SILVA FERREIRA – Secretária Municipal do Meio Ambiente, por seu representante no Conselho ou por seu substituto legal.


Art. 9º - São atribuições da Secretaria-Geral:
I - organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
II - coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e normas regimentais;
IV - dar publicidade as Resoluções do Conselho;
V - auxiliar as reuniões da Plenária e das Câmaras Técnicas, elaborando as respectivas atas.
Parágrafo único - A função da Secretaria Geral será exercida por designação da Presidência do Conselho, podendo ser preenchida por um membro do Conselho ou servidor da Prefeitura Municipal, e poderá, mediante justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo necessário para a execução dos trabalhos.

Art.10 - As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente, sendo presididas por 01 (um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.

§ 1.º - As deliberações das Câmaras Técnicas deverão em prazo pré estabelecido pelo Presidente do Conselho, ser submetidas à Plenária, que poderá alterá-las ou ratificá-las.
§ 2.º - Poderão participar das Câmaras Técnicas, na qualidade de membros colaboradores, profissionais de outros órgãos da Prefeitura ou de outras instituições públicas ou privadas, desde que formal e oficialmente convidados pela Plenária ou pela própria Câmara Técnica.

Art. 11 - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente caberá:

I - assessorar a Prefeitura na elaboração e execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
II - participar na elaboração dos planos e programas da Prefeitura Municipal que promovam, direta ou indiretamente, impactos no meio ambiente, objetivando assegurar a qualidade de vida da população local; III – editar, por meio de resoluções, normas e padrões de qualidade ambiental a serem respeitados no município, referentes ao uso dos recursos naturais e às atividades causadoras de poluição ambiental sob qualquer forma, respeitando o preceituado nas Legislações Federal, Estadual e Municipal; IV - requisitar, sempre que necessário, a quaisquer órgãos públicos ou privados, municipais, estaduais ou federais, informações que possam colaborar com o exercício de suas competências institucionais;
V - participar e opinar na criação de unidades de conservação de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural, urbanístico e turístico, localizadas no Município, nos termos da legislação vigente;
VI - fornecer e produzir, informações referentes à qualidade ambiental do Município e sobre processos que tramitem no Conselho;
VII - realizar e incentivar programas e projetos de educação ambiental no Município, bem como campanhas de conscientização e informação à população e aos turistas sobre questões relativas à manutenção de um meio ambiente equilibrado, garantia de um desenvolvimento sustentável;
VIII - celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas de pesquisa ou atuação na área ambiental para assessorar o Conselho na consecução de suas finalidades institucionais, sempre que necessário;
IX - comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos competentes as agressões ambientais ocorridas ou por ocorrer dentro do Município, assim que estas seguem ao seu conhecimento;
X - propor medidas, por meio de Resolução, que disciplinem a participação em concorrências públicas e o acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais de pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa e judicialmente.
XI - decidir em grau de recurso sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental municipal;
XII - deliberar, nos termos do regulamento desta Lei sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como monitorar a sua gestão por meio de Câmara Técnica, composta para este fim.

 

CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
(superintendência, diretoria, departamento ou outro órgão executor da política ambiental)

 

Art.12 - À Secretaria Municipal do Meio Ambiente caberá executar a Política Municipal do Meio Ambiente nos termos desta lei, bem como:

I - definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes a serem especialmente protegidos; II - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões;
III - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético;
IV - preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração;
V - proteger e preservar a biodiversidade;
VI - promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local;
VII - estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, objetivando, especialmente, atingir índices mínimos de cobertura vegetal;
VIII - aprovar, mediante licença prévia, de instalação e/ou de funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causarimpacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;
IX - manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;
X - exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do inicio da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos de competência estadual ou federal;
XI - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;
XII - assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
XIII - celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, Termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais;
XIV - articular com os órgãos executores da política de saúde no Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.13 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, o Conselho deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art.14 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente prestará ao Conselho os suportes técnico-administrativo e financeiro necessários, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas.

Art.15 - As multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverão ser lavradas à margem da legislações ambientais federal, estadual e municipal vigentes.

Art.16 - O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, observando a legislação em vigor.

Art.17 - O Poder Público Municipal disponibilizará os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art.18 - Os casos omissos desta Lei deverão ser resolvidos dentro das normas ambientais federais, estaduais e municipais.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de TURVELÂNDIA, aos 19 dias do mês de junho de 2017.

Reila Apª Naves de Farias
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no Sistema em 19 de junho de 2017