LEI Nº 176/2007 DE 06 DE JUNHO DE 2007

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LEI Nº 176 2007 – Limita o perímetro circular da cidade sede do município de Turvelândia de Proteção Ambiental e Saúde Pública, em face das queimadas de canaviais, na forma que especifica e dá outras providências

Publicado no Sistema em 06 de junho de 2007
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Lei 176 2007 - LIMITA O PERÍMENTRO CIRCULAR DA CIDADE SEDE DO MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA DE PROTEÇAÃO AMBIENTAL E SAÚDE PÚBLICA, EM FACE DE QUEIMADAS DE CANAVIAIS

LEI Nº 176/2007 DE 06 DE JUNHO DE 2007

 

“LIMITA O PERÍMENTRO CIRCULAR DA CIDADE SEDE DO MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA DE PROTEÇAÃO AMBIENTAL E SAÚDE PÚBLICA, EM FACE DE QUEIMADAS DE CANAVIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TURVELÂNDIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim os incisos I, II e XXIII, do art. 8º, da Lei Orgânica do Município, e fulcrado no que dispõe o inciso I, do Art. 30 da novel Constituição Republicana, APROVA e eu, na condição de Interventor Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica, por força da presente Lei, conferido ao Município de Turvelândia, nos termos do inciso XXIII, do art. 8º, da Lei Orgânica do Município, o exercício de inspeção sobre as atividades da USINA INDUSTRIAL DE CANAS, VALE DO VERDÃO, sediada em território municipal, para impedir ou suspender os atos que importem em prejuízo da Saúde Pública, Higiene, Segurança, Tranqüilidade e Meio Ambiente, tendo em vista os transtornos causados e a gravidade das conseqüências para com a segurança, a saúde pública e o meio ambiente, com o cultivo de canaviais nas proximidades do perímetro urbano, do Município de TURVELÂNDIA, principalmente com o processo de QUEIMA DOS CANAVIAIS, na ocasião da colheita, ocasionando:

I – poluição do ar com a fuligem cancerígena gerada com a queima dos canaviais, na ocasião da colheita, que tem provocado doenças na população, pela contaminação do ar com cinzas e fumaças, além da poeira danosa à saúde pública, especialmente das vias respiratórias das crianças.

II – perigo de incêndios criminosos que ameaçam a integridade das pessoas e das construções urbanas, especialmente em épocas de secas.

III – a destruição do Meio Ambiente com o lançamento da poluição na atmosfera, em prejuízo do oxigênio, do ar, do lançamento do CO2, e além da destruição da Turfa de Matéria Orgânica e resíduos de fertilizantes lançados no solo, bem como ninhais de passarinhos e outros animais silvestres queimados, indefesos, pelo Sistema de Queima e Colheita dos Canaviais.

IV – processo inverso de seqüestro de carbono e proteção de solo, no cultivo dos canaviais, com a devolução do carbono ao ar, e a destruição do solo, nos termos do inciso anterior.

Art.2º - Fica estabelecido, para os fins do artigo anterior, que, num raio de 03 Km (três quilômetros) em volta da Cidade sede, do Município de Turvelândia, está, por força da presente Lei, proibido a QUEIMA DOS CANAVIAIS e outras culturas, POR OCASIÃO DA COLHEITA OU EM QUALQUER OUTRA ÉPOCA PARA QUALQUER FIM, bem como a pulverização com defensivos tóxicos, por via aérea.

Parágrafo Primeiro – Fica proibido a plantação de cana ou outras culturas nas laterais das rodovias asfaltadas, no perímetro do Município, em distância inferior a 20 (vinte) metros de cada lateral.

Parágrafo Segundo – Fica proibido a plantação de cana ou outras culturas nas laterais das rodovias não pavimentadas, no perímetro do Município, em distância inferior a 05 (cinco) metros de cada lateral.

Parágrafo Terceiro – Ficam as usinas, industrias e assemelhadas obrigadas a molhar diariamente as estradas municipais não pavimentadas de terra que utilizam, evitando o excesso de poeira e acidentes.

Art.3º - Fica incumbido o Chefe do Poder Executivo Municipal, de promover todas as providências necessárias e complementares ao cumprimento das disposições da presente Lei, inclusive, se preciso, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, da empresa responsável pela colheita dos canaviais, com utilização do processo de queima a céu aberto, em território do Município de Turvelândia, para os fins de mister.

Parágrafo Primeiro – Fica estipulada a multa de R$5.000,00 (Cinco mil reais) por hora ou fração de hora de queimada de cana, ou outras culturas, nas áreas proibidas.

Parágrafo Segundo – Fica estipulada a multa de R$3.000,00 (Três mil reais) por hora ou fração de hora de vôo para lançamento de defensivos tóxicos nas áreas proibidas.

Parágrafo Terceiro – Fica estipulada a multa de R$500,00 (Quinhentos reais) por dia, em caso de não retirada das plantações das laterais das estradas, asfaltadas ou não, existentes nas áreas proibidas, contados após o fim do prazo de cinco dias para adequação da ordem legal.

Parágrafo Quarto – Fica estipulada a multa de R$500,00 (Quinhentos reais), por dia, em caso de não serem molhadas as estradas não pavimentadas do Município, utilizadas pelas usinas, industrias e assemelhadas.

Parágrafo Quinto – As novas áreas a serem plantadas deverão adequar-se, imediatamente aos termos da presente Lei. Nas áreas já plantadas, a adequação deverá ocorrer imediatamente após o final da safra do corrente ano.

Parágrafo Sexto – As multas arrecadadas deverão, preferencialmente, ser revertidas em obras de reflorestamento, recuperação de mananciais e nascentes, bem como, em outras atividades ligadas a preservação do meio ambiente.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.

Gabinete do Interventor Estadual, em Turvelândia - GO, aos 06 dias do mês de junho de 2007.

DIVINO EFIGÊNIO DE ALMEIDA
Interventor Estadual

Publicado no Sistema em 06 de junho de 2007