LEI Nº 11/2016 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

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Lei Nº 11 2016 – Dispõe sobre alterações nos quadros da Lei Nº 17/2013, Plano Plurianual para o período de 2014/2017 nas metas do exercício 2017, e dá outras providências…

Publicado no Sistema em 30 de novembro de 2016
LEI 11 2016 - Dispoe sobre alteracoes nos quadros da Lei n 17 2013, Plano Plurianual para o periodo de 2014 2017 nas metas do exercicio de 2017, e da outras providencias