LEI Nº 12/2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Nº 12 2016 – Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Publicado no Sistema em 13 de dezembro de 2016
LEI 12 2016 - Dispoe sobre reparcelamento e parcelamento de debitos com seu Regime Proprio de Previdencia Social