LEI Nº 01/2016 DE 08 DE MARÇO DE 2016

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LEI Nº 01 2016 – Dispõe sobre alteração da Lei Nº 200/2008 que trata da fixação de subsídios dos agentes políticos e secretários/gestores.

Publicado no Sistema em 08 de março de 2016
LEI 01 2016 - Dispoe sobre alteracao da Lei N 200 2008 que trata da fixacao de subsidios dos agentes politicos e secretarios gestores