LEI Nº 01/2017 DE 07 DE MARÇO DE 2017

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Lei Nº 01 2017 – Institui a Lei Geral do Município de Turvelândia visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado  e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte pela que trata a LC 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências

Publicado no Sistema em 07 de março de 2017
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