LEI Nº 04/2017 DE 07 DE MARÇO DE 2017

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Lei Nº 04 2017 – Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos termos do inciso IX do art. 73 da Lei Orgânica do Município, do inciso X do art. 92 da Constituição do Estado e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei 04 2017 - Dispoe sobre contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico...