LEI Nº 05/2016 DE 17 DE MAIO DE 2016

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LEI Nº 05 2016 – Dispõe sobre Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências

Publicado no Sistema em 17 de maio de 2016
LEI 05 2016 - Dispoe sobre Diretrizes Gerais para a elaboracao da Lei Orcamentaria de 2017...