LEI Nº 16/2015 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015

image_pdfimage_print

LEI Nº 16 2015 – Concede anistia de multas e juros a contribuinte que quitar débito tributário e fiscal na forma que especifica e dá outras providências

Publicado no Sistema em 03 de novembro de 2015
LEI 16 2015 - Concede anistia de multas e juros a contribuinte que quitar debito tributario fiscal...