LEI Nº 01/2014 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

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LEI Nº 01 2014 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, reconhecida pela presente Lei, conforme autoriza os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, em combinação com o inciso X, do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica Municipal e para atender termo de cooperação mútua assinada entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências

Publicado no Sistema em 24 de fevereiro de 2014
LEI 01 2014 - Dispoe sobre a contratacao de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporaria excepcional...