LEI Nº 11/2014 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

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LEI Nº 11 2014 – Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional interesse público, reconhecida pela presente Lei, conforme autoriza os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, em combinação com inciso X, do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica Municipal e para atender termo de cooperação  mútua assinada entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências

Publicado no Sistema em 08 de dezembro de 2014
LEI 11 2014 - Dispoe sobre contratacao de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporaria expecional....