LEI Nº 287/2013 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

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LEI Nº 287 2013 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional de interesse público, reconhecida pela presente Lei, conforme autoriza os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, em combinação  com inciso X, do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica Municipal  e para atender termo de cooperação mútua assinada entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências

Publicado no Sistema em 25 de fevereiro de 2013
LEI 287 2013 - Dispoe sobre a contratacao de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporaria expecional de interesse publico...