LEI Nº 295/2013 DE 08 DE ABRIL DE 2013

image_pdfimage_print

LEI Nº 295 2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade

Publicado no Sistema em 08 de abril de 2013
LEI 295 2013 - Autoriza a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar...