LEI Nº 08/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

LEI Nº 08 2015 – Dispõe sobre contratação de professores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, reconhecida pela presente Lei, conforme autoriza os termos do art. 37 inciso XI da Constituição Federal, em combinação com inciso X, do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, bem assim o inciso IX do art. 86 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

Publicado no Sistema em 17 de setembro de 2015
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