LEI Nº 10/2016 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

LEI Nº 10 2016 – Dispõe sobre transposição, transferências, remanejamento e suplementação de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências.

Publicado no Sistema em 30 de novembro de 2016
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