LEI Nº 05/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017

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Lei Nº 05/2017 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o município de Acreúna e Santa Helena de Goiás para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referente as obras de construção civil da PCH VERDE 08.

Publicado no Sistema em 22 de março de 2017
LEI N 05 2017 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com Acreúna e Santa Helena para fins de cobrança do ISSQN da construção civil PCH VERDE 08