LEI Nº 11/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017

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LEI Nº 11 2017 – Fixa a remuneração e concede vantagens aos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Publicado no Sistema em 15 de maio de 2017
LEI N 11 2017 - Fixa a remuneração e concede vantagens aos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências