LEI Nº 29/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

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LEI Nº 29/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021

Publicado no Sistema em 29 de dezembro de 2017
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LEI Nº 40/2019 DE 22 DE JANEIRO DE 2019

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

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LEI-29-2017-PPA-2018-2021- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 2021

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