LEI Nº 19/2015 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

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LEI Nº 19 2015 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências

Publicado no Sistema em 30 de dezembro de 2015
LEI 19 2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências