LEI Nº 255/2011 DE 04 DE MARÇO DE 2011

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LEI Nº 255 2011 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, reconhecida pela presente Lei, conforme autoriza os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, em combinação com inciso X, do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica Municipal e para atender termo de cooperação mútua assinada entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.

Publicado no Sistema em 04 de março de 2011
LEI 255 2011 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público