LEI Nº 256/2011 DE 04 DE MARÇO DE 2011

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LEI Nº 256 2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Lotes de Terras e Casas para fins de assentamento de famílias e regularização fundiária e dá outras providências

Publicado no Sistema em 04 de março de 2011
LEI 256 2011 - Autoriza o Poder Executivo a doar Lotes de Terras e Casas para fins de assentamento de famílias e regularização fundiária