LEI Nº 270/2011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEI Nº 270 2011 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional de interesse publico, reconhecida pela presente Lei, conforme autoriza os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, em combinação com inciso X, do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica Municipal para atender termo de cooperação mútua assinada entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.

Publicado no Sistema em 19 de dezembro de 2011
LEI 270 2011 - Dispoe sobre a contratacao de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporaria excepcional de interesse publico...