LEI Nº 271/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEI Nº 271 2011 – Autoriza o Poder Executivo a doar Lotes de Terras e Casas para fins de assentamento de famílias e regularização fundiária; lotes para implantação de Comércio ou Indústria e firmar convênios para construção de casas junto ao Governo Federal, Governo Estadual, Caixa Econômica Federal e ou Instituições Financeiras e dá outras providências

Publicado no Sistema em 22 de dezembro de 2011
LEI 271 2011 - Autoriza o Poder Executivo a doar Lotes de Terras e Casas para fins de assentamento de familias e regularizacao fundiaria