LEI Nº 251/2010 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

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LEI Nº 251 2010 – Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação de ZEIS conjunto Dona Constância e dá outras providências

Publicado no Sistema em 26 de outubro de 2010
LEI 251 2010 - Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação de ZEIS conjunto Dona Constância