LEI Nº 231/2010 DE 12 DE ABRIL DE 2010

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LEI Nº 231 2010 – Dispõe sobre inclusão do Art. 39-A na Lei 219/2009 de 09 de junho de 2009 LDO 2010 e dá outras providências

Publicado no Sistema em 12 de abril de 2010
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