LEI Nº 236/2010 DE 10 DE MAIO DE 2010

image_pdfimage_print

LEI Nº 236 2010 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, reconhecida pela presente Lei, conforme autoriza os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, em combinação com o inciso X, do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal e para atender termo de cooperação mútua assinada entre o município e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.

Publicado no Sistema em 10 de maio de 2010
Atos Vinculados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

Nenhum 10/05/2010

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

Nenhum
Acessibilidade
Abaixo todos os comandos de Acessibilidade que podem ser utilizados
Alt+ + Aumentar a Letra
Alt+ – Diminuir a Letra
Alt+  I  Vídeo Inverso
Alt+  T  Alterar Tipo da Fonte