LEI Nº 229/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

Nenhum 28/12/2009

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

Nenhum
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LEI Nº 229 2009 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2010/2013
Publicado no Sistema em 28 de dezembro de 2009
LEI 229 2009 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2010 2013