LEI Nº 221 2009 DE 09 DE JUNHO DE 2009

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LEI Nº 221 2009 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 191/2008, de 13 de março de 2008, relativo a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação – CONSELHO DO FUNDEB

Publicado no Sistema em 09 de junho de 2009
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