LEI Nº 219/2009 DE 09 DE JUNHO DE 2009

Atos Vinculados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

LEI Nº 231/2010 de 12/04/2010

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

Nenhum

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LEI Nº 219 2009 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências

Publicado no Sistema em 09 de junho de 2009

 

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