LEI Nº 222/2009 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009

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LEI Nº 222 2009 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social BNDS através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.

Publicado no Sistema em 08 de setembro de 2009
 
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