LEI Nº 203/2008 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008

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LEI Nº 203 2008 – Altera redação do artigo 37 e parágrafos 1º e 2º e inclui parágrafos 3º, 4º e 5º na LEI 158/2007, 31/01/2007, na forma que especifica.

Publicado no Sistema em 08 de outubro de 2008
Atos Vinculados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

 

Nenhum

 

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

 

Nenhum

 

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LEI 203 2008 - Altera redação do artigo 37 e paragrafos 1 e 2 e inclui paragrafos 3 4 e 5 na LEI 158 20007


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