LEI Nº 35/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018

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LEI Nº 17/2018 de 21/07/2017

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LEI Nº 35 2018 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências

Publicado no Sistema em 14 de agosto de 2018