LEI Nº 181/2007 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

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LEI Nº 181 2007 – Autoriza o Poder Executivo ao contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Publicado no Sistema em 11 de setembro de 2007
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