LEI Nº 198/2008 DE 09 DE JUNHO DE 2008

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LEI Nº 198 2008 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências

Publicado no Sistema em 09 de junho de 2008
Atos Vinculados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

LEI Nº 210/2008 de 18/12/2008

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

Nenhum

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