LEI Nº 155/2007 DE 17 DE JANEIRO DE 2007

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LEI Nº 155 2007 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo realizar despesas e investimentos de infraestrutura, no sistema prisional da Comarca de Acreúna, com o viso da construção de celas e salas na cadeia pública da jurisdição, para atendimentos de adultos e de menores infratores, bem como da encanação e caixa d’água do referido sistema em que o Município de Turvelândia é pertencente ao mesmo Distrito Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências.

Publicado no Sistema em 17 de janeiro de 2007
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