LEI Nº 161/2007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007

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LEI Nº 161 2007 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria da Receita Federal, para assunção pelo Município de Turvelândia, de arrecadação e fiscalização do ITR – Imposto Territorial Rural dos imóveis rurais situados em sua área territorial, nos termos do art. 153, § 4º, inciso III da Constituição Federal c/c Lei Federal nº 11.250/2005 c/c Instrução Normativa SRF nº 643/2006, na forma que especifica e dá outras providências

Publicado no Sistema em 26 de fevereiro de 2007
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