LEI Nº 162/2007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007

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LEI Nº 162 2007 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer dívida de serviços de reforma e ampliação do Hospital Municipal, realizada pelo Fundo Municipal de Saúde por Raimundo Rezende Teixeira, Iclaiton Henrique Rodrigues e Rubens Rezende Teixeira, através de Contratos firmados em 12 de abril de 2006 e efetivamente prestados, pela Administração Intervinda, na forma que especifica e dá outras providências.

Publicado no Sistema em 26 de fevereiro de 2007
Atos Vinculados
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Nenhum

 

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

 

Nenhum

 

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LEI 162 2007 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer dívida de serviços de reforma e ampliação do Hospital Municipal


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