LEI Nº 164/2007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007

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LEI Nº 164 2007 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional interesse público, reconhecida pela presente Lei, conforme autoriza os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, em combinação com o inciso X,  do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, bem assim o inciso IX do art. 86 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

Publicado no Sistema em 26 de fevereiro de 2007
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LEI 164 2007 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional interesse público


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