LEI Nº 168/2007 DE 13 DE ABRIL DE 2007

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LEI Nº 168 2007 – Declara área de 190 m² do Lote nº 01 Quadra 30, Setor Central, como Utilidade Pública para efeito de desapropriação e dá outras providências

Publicado no Sistema em 13 de abril de 2007
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LEI 168 2007 - Declara área de 190 m² do lote 01 quadra 30, setor central, como Utilidade Pública para efeito de desapropriação


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