LEI Nº 150/2006 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

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LEI Nº 150 2006 – Dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, reconhecida pela presente Lei, conforme autoriza os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, em combinação com o inciso X, do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, bem assim o inciso IX do art. 86 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Publicado no Sistema em 14 de dezembro de 2006
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