LEI Nº 136/2006 DE 02 DE JUNHO DE 2006

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LEI Nº 136 2006 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional interesse público, reconhecida pela presente Lei, conforme autoriza os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, em combinação com o inciso X,  do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, bem assim o inciso IX do art. 86 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

Publicado no Sistema em 02 de junho de 2006
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