LEI Nº 145/2006 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

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LEI Nº 145 2006 – Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências

Publicado no Sistema em 05 de outubro de 2006
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LEI Nº 145 2006 - Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabele normas para sua cobrança extrajudicial


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