LEI Nº 153/2006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI Nº 153 2006 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo reconhecer dívida de trabalhadores sem Contratos, do mês de maio de 2006, na função de Garis, contratados verbalmente e efetivamente prestados, pela Administração Intervinda, na forma que especifica e dá outras providências

Publicado no Sistema em 22 de dezembro de 2006
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