DECRETO 288/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

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DECRETO 288 2017 – Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do caput do art. 5º do Inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá providências correlatas.

Publicado no Sistema em 12 de setembro de 2017
 
DECRETO 288 2017 - Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações


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